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Aviso ao Consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE LITÍGIOS:

CNIACC
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CACCDC
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
CACCL
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CICAP
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
TRIAVE
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CACC-RAM
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt

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